Proposta de Lei 62/XIII


CES aprova Parecer sobre a Proposta de Lei 62/XIII, que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Foi aprovado na sessão do Plenário do CES de 8 de junho de 2017. O seu relator foi o Conselheiro José da Silva Peneda.


Posted in Pareceres on Jun 09, 2017