Proposta de Lei 62/XIII


Parecer de Iniciativa do CES sobre a Proposta de Lei 62/XIII, que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Calendário das reuniões:

  • dia 2 de maio, pelas 15H00, a 1ª reunião do Grupo de Trabalho da CDROT;
  • dia 23 de maio, pelas 15H00, a 2ª reunião do Grupo de Trabalho da CDROT.
  • dia 30 de maio, às 15H00, reunião plenária da CDROT;

O relator deste parecer é o Conselheiro José da Silva Peneda.


Posted in Pareceres on May 03, 2017