Perguntas Frequentes - Designação do Presidente e dos Vice-Presidentes
Como é nomeado o Presidente?
O Presidente é eleito pela Assembleia da República, por voto secreto e por maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria dos deputados em efectividade de funções.
Qual a duração do mandato do Presidente?
O mandato do Presidente tem a mesma duração da legislatura. O Presidente por ser reeleito uma ou mais vezes.
Quais são as funções do Presidente?
O Presidente do CES é o órgão que representa o Conselho interna e internacionalmente, detendo a competência idêntica à de Ministro no que respeita à prática de actos administrativos e de gestão financeira. Preside e coordena vários órgãos do CES - Plenário, Conselho Coordenador e Conselho Administrativo. Sempre que o entender, participa nas reuniões das Comissões Especializadas e da CPCS, nesta última sem direito a voto. As suas funções encontram-se explicitadas no artigo 7.º da Lei 108/91, de 17 de Agosto e no artigo 13.º do Regulamento Interno do CES, aprovado em sessão do Plenário de 21.05.93 e publicado no D.R., II Série, n.º 162.º, de 13 de Julho de 1993.
Quantos Vice-Presidentes tem o CES e como se processa a sua designação?
Os Vice-Presidentes, em número de quatro, são eleitos por voto secreto pelos membros do Plenário. O seu mandato tem a mesma duração que o do Presidente.
